O Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) aplicou à empresa VIMASI Distribuidora de Produtos Médicos-Hospitalares LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o órgão pelo prazo de um ano.

A decisão teve como base a Resolução TJ/PI nº 20/2016 e considerou o descumprimento de regras previstas no Pregão Eletrônico nº 01/2025, na Ata de Registro de Preços nº 30/2025 e no Termo de Referência nº 1/2025.

Segundo o TJPI, a empresa não manteve as condições de habilitação exigidas durante a vigência da contratação, devido à falta de comprovação de regularidade fiscal. A situação impediu a formalização da contratação e o atendimento da demanda administrativa.