A Câmara Municipal de Teresina aprovou, em segunda votação realizada nesta terça-feira (23), um projeto de lei que estabelece restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres trans no município. A proposta, de autoria do vereador Petrus Evelyn (PP), segue agora para análise do prefeito Sílvio Mendes, que decidirá pela sanção ou veto.

Segundo o texto aprovado, a medida cria a chamada Política Municipal de Proteção da Mulher e prevê ações voltadas, conforme justificativa apresentada pelo autor, à preservação da intimidade e da dignidade das mulheres. Entre os dispositivos está a determinação de que banheiros femininos sejam destinados exclusivamente a mulheres biológicas.

Na prática, a proposta restringe o acesso de mulheres trans e travestis a esses espaços. O tema costuma gerar debates jurídicos e sociais envolvendo direitos da população trans, políticas de inclusão e critérios para utilização de espaços públicos.

Com a conclusão da tramitação no Legislativo municipal, o projeto aguarda posicionamento do Executivo para entrar em vigor ou ser devolvido à Câmara em caso de veto.