A Justiça do Piauí manteve a decisão que suspende parte das regras utilizadas pela Prefeitura de Teresina para calcular o IPTU de 2026. A determinação foi reforçada nesta terça-feira (30), quando o desembargador José Vidal de Freitas Filho rejeitou o recurso apresentado pelo município e apenas esclareceu o alcance da medida, sem alterar o entendimento anterior.

O ponto central da decisão envolve as normas criadas por decreto para definir o valor venal de imóveis edificados — base usada para calcular o imposto. Segundo o entendimento judicial, critérios que impactam diretamente a cobrança do tributo precisam ser estabelecidos por lei aprovada pela Câmara Municipal, e não apenas por ato do Executivo.

Apesar da decisão, a Prefeitura de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), sustenta que os lançamentos do IPTU de 2026 seguem válidos e podem continuar sendo cobrados, mesmo após a suspensão cautelar de parte da regulamentação.

Com isso, permanece o impasse sobre os critérios de cálculo do imposto enquanto o caso continua em análise pela Justiça.