A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. 

A medida reacende um dos debates mais polêmicos do país, envolvendo segurança pública, responsabilização de adolescentes e direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional. 

Defensores da mudança argumentam que jovens de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por determinados crimes. 

Já os críticos afirmam que a redução da maioridade penal não resolve as causas da violência e defendem investimentos em educação, prevenção e ressocialização.