O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer favorável à manutenção dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e também pede que seja considerada inconstitucional a decisão do Congresso Nacional que suspendeu os efeitos das medidas.

Na manifestação, Gonet afirma que a Constituição permite ao Poder Executivo alterar as alíquotas do IOF por decreto, sem necessidade de autorização prévia do Congresso, por se tratar de uma das exceções previstas no sistema tributário brasileiro.

O procurador também sustenta que o IOF possui caráter extrafiscal, ou seja, sua principal função é servir como instrumento de política econômica e regulatória, e não apenas ampliar a arrecadação do governo.

A análise do caso ficará a cargo do STF, que decidirá se os decretos do governo federal permanecem em vigor ou se a suspensão aprovada pelo Congresso será mantida.