A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o projeto de lei do senador Ciro Nogueira (Progressistas-PI) que assegura o direito de pessoas com deficiência ou com condições de saúde graves circularem acompanhadas de cães de assistência em transportes públicos e privados em todo o Brasil.

A proposta amplia a legislação atual, que reconhece apenas o cão-guia, passando a garantir os mesmos direitos a outros cães de assistência, fundamentais para a autonomia e inclusão social dessas pessoas. Pelo texto, qualquer tentativa de impedir ou dificultar o acesso desses animais será configurada como prática discriminatória, sujeita à aplicação de multa.

“Hoje, nossa legislação protege apenas o cão-guia. Outras categorias de cães de assistência seguem desamparadas. Esse projeto corrige essa falha histórica e atende uma demanda real, como vimos recentemente no caso do Tedy, o cão que foi impedido de embarcar em um voo por falta de respaldo legal, mesmo acompanhando uma criança autista”, destacou o senador Ciro Nogueira.

O projeto define como cão de assistência aquele devidamente treinado para executar tarefas que rompem barreiras e promovem a participação social de pessoas com deficiência ou condições de saúde severas. A proposta também estabelece seis categorias desses animais, entre elas: cão-guia, cão-ouvinte e cão de assistência psiquiátrica.

Após aprovação na CDH, o projeto segue para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, será encaminhado para sanção presidencial.